Nota Pública do Conanda sobre a diminuição da maioridade penal


NOTA PÚBLICA

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), principal órgão do sistema de garantias dos direitos da infância e juventude do país, vem expressar sua solidariedade com a família do menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, brutalmente assassinado no Rio de Janeiro. Repudiamos totalmente a violência que vitimou a criança, sua família, o Estado e toda a sociedade brasileira.
 
Preocupado com o debate que cresce no país para discutir a redução da idade penal, o CONANDA se insere nessa discussão, destacando alguns pontos para reflexão pela sociedade brasileira:

– Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro  expõe os adolescente a mecanismos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que  as taxas  nas penitenciárias  ultrapassam 60% enquanto no sistema socioeducativo se situam abaixo de 20%;

– A maioria dos delitos que levam os adolescentes à internação  não envolve crimes contra a pessoa e, assim sendo, utilizar o critério da faixa etária penalizaria o  infrator com 16 anos ou menos, que compulsoriamente iria para o sistema penal, independente da gravidade do ato;

– A redução da idade penal não resolve o problema da utilização de crianças e adolescentes no crime organizado. Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo;

– É incorreta a afirmação de que a maioria dos países adota idade penal inferior a 18 anos. Pesquisa realizada pela ONU (Crime Trends) aponta que em apenas 17% das 57 legislações estudadas a idade penal é inferior a 18 anos;

– Por outro lado, é errônea a idéia de que o problema da violência juvenil em nosso país é mais grave uma vez que  a participação de adolescentes na criminalidade é de 10% do total de infratores (pesquisa do ILANUD).  No Brasil, o que se destaca é a grande proporção de adolescentes assassinados (entre os primeiros lugares no ranking mundial), bem como o número elevado de jovens que crescem em contextos violentos.

Todavia, ciente de que as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria infracional eram insatisfatórias para dar conta das novas demandas, o CONANDA aprovou em 2006, após um longo debate, duas novas referências. De um lado, temos hoje o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que prevê novas diretrizes de funcionamento para a internação e cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. De outro, foi elaborado o Projeto de Lei de Execução de Medidas Socioeducativas, em análise no Executivo.

Sendo assim, o CONANDA propõe:

– a urgente apreciação do Projeto de Lei de Execução de Medidas Socioeducativas no Executivo e, a seguir, no Parlamento;

– a garantia dos esforços dos governos em seus diferentes níveis na implementação do SINASE, em especial na devida dotação orçamentária para as ações de reordenamento  das unidades de internação a fim de atender aos novos parâmetros pedagógicos e arquitetônicos, além da ênfase na descentralização e na municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto;

– o reforço das políticas públicas da infância e da adolescência, através do não contigenciamento de  orçamentos  na área e da urgente ampliação orçamentária  nos Planos Plurianuais de cada nível do governo com vistas à efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acima de tudo,  o Conanda defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto  dos acontecimentos e das emoções. Neste sentido, o Conselho instituiu uma comissão para acompanhar as propostas que tramitam no Congresso Nacional e estará realizando uma Assembléia Extraordinária nos próximos dias para analisar alternativas legais, colocando-se à disposição do Parlamento e de toda a sociedade brasileira para aprofundar esta reflexão. 

Brasília, 16 de fevereiro de 2007

Carmen Silveira De Oliveira – Presidente Do Conanda; Subsecretária De Promoção Dos Direitos da Criança e do Adolescente

Maria Julia Rosa Chaves Deptulski – Vice-Presidente Do Conanda; Movimento Nacional De Meninos E Meninas De Rua

José Ricardo Calza Caporal – Federação Brasileira Das Associações Cristãs De Moços

Marta Marília Tonin – Ordem Dos Advogados Do Brasil – Oab – Conselho Federal

Isaias Bezerra De Araújo – Fundação Fé e Alegria do Brasil
Maria Luiza Moura Oliveira – Conselho Federal de Psicologia

Miriam Maria José Dos Santos – Inspetoria São João Bosco – Salesianos

Maria Aurilene Moreira Vidal – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil CNBB / Pastoral do Menor

Fabio Feitosa Da Silva – União Brasileira de Educação e Ensino – UBEE

Antonio Pereira Da Silva Filho – Federação Nacional Dos Empregados Em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas – FENATIBREF

Alda Elizabeth Boehler Iglesias Azevedo – Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP

Ariel De Castro Alves – Movimento Nacional de Direitos Humanos

Irmã Beatriz Hobold – Pastoral da Criança – Organismo de Ação Social da CNBB

Maria Ignês Rocha De Souza Bierrenbach – Fundação Abrinq Pelos Direitos da Criança – ABRINQ

Raimunda Núbia Lopes Da Silva – Central Única dos Trabalhadores – CUT

Manoel Onofre De Souza Neto – Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Justiça, da Infância e da Juventude – ABMP

Maria Stela Santos Graciani – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP

Patrícia Kelly Campos De Souza – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED

Elisabete Borgianni – Conselho Federal De Serviço Social – CFESS

Diva Da Silva Marinho – Federação Nacional Das Apae’s

Iralda Cassol Pereira – Sociedade Literária Caritativa Santo Agostinho

Sandra Greco Da Fonseca – Aldeias Infantis SOS/Brasil

NANKO G. VAN BUUREN – Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social – IBISS

Maria Carolina Da Silva – Visão Mundial

Ferial Sami – Assembléia Espiritual Nacional dos Bahá’ís do Brasil

Fábio Teixeira Alves – Associação da Igreja Metodista

Moisés Do Espírito Santo Júnior – Centro De Integração Empresa Escola – CIEE

José Carlos Da Silva Brito – Congresso Nacional Afro-brasileiro – CNAB

Ivanildo Tajra Franzosi – Casa Civil da Presidência da República

Ana Lígia Gomes – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate A Fome – MDS

Ricardo Anair Barbosa De Lima – Ministério da Cultura

Leandro Da Costa Fialho – Ministério da Educação

Ricardo Nascimento de Avellar Fonseca – Ministério do Esporte

Rogério Baptista Teixeira Fernandes – Ministério da Fazenda
Eduardo Basso – Ministério da Previdencia Social

Thereza De Lamare Franco Netto – Ministério da Saúde
Márcia Maria Adorno Cavalcanti Ramos – Ministério das Relações Exteriores

Luis Fernando De Lara Resende – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Leonardo Soares De Oliveira – Ministério do Trabalho e Emprego

Jose Eduardo Elias Romão – Ministério da Justiça

Cristina De Fátima Guimarães – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
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